AREsp 1943659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 211/STJ) e havia óbices de admissibilidade vinculados ao julgamento do Tema nº 905 e à Súmula nº 7/STJ, além de entendimento consolidado de que não é exigida prova de dependência econômica do filho maior inválido e que o pagamento da pensão tem início na data do requerimento administrativo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Prequestionamento, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Habilitação Tardia
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Prequestionamento Correção Monetária +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade do recurso especial após Tema nº 905 e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 necessidade de comprovação de dependência econômica do filho maior inválido
  3. 3 marco inicial do pagamento da pensão (data do requerimento administrativo/habilitação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 211/STJ) e havia óbices de admissibilidade vinculados ao julgamento do Tema nº 905 e à Súmula nº 7/STJ, além de entendimento consolidado de que não é exigida prova de dependência econômica do filho maior inválido e que o pagamento da pensão tem início na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.