AREsp 1884236 - DECISAO

AREsp 1884236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal estadual demandava interpretação de lei local (Decreto Estadual nº 26.562/1987), vedada em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF), e porque o enfrentamento da matéria implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e enunciados administrativos aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Nancy Franco Peixoto; Agravado/recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Lei Local
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Lei Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Nancy Franco Peixoto

Agravante/recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 interpretação de lei local (Decreto Estadual nº 26.562/1987)
  3. 3 cancelamento de pensão por morte por constituição de união estável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal estadual demandava interpretação de lei local (Decreto Estadual nº 26.562/1987), vedada em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF), e porque o enfrentamento da matéria implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e enunciados administrativos aplicáveis.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.