AREsp 1767444 - DECISAO

AREsp 1767444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ exige a comprovação, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, da incapacidade de prover o próprio sustento e da não percepção de importância dos cofres públicos para a reversão da pensão de ex-combatente, e eventual reexame dos fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há divergência apta a ensejar conhecimento do recurso na forma da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Marisa Almeida Del"Isola e Diniz; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reversão De Pensão Especial De Ex Combatente, Requisitos Do Art. 30 Da Lei 4.242/1963, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Reversão De Pensão Especial De Ex Combatente Requisitos Do Art. 30 Da Lei 4.242/1963 Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

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Parties

Marisa Almeida Del"Isola e Diniz

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual lei rege a pensão deixada por ex-combatente (data do óbito)
  2. 2 Necessidade de comprovação da incapacidade e da não percepção de verbas públicas para reversão da pensão (art. 30, Lei 4.242/1963)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da jurisprudência consolidada e vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ exige a comprovação, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, da incapacidade de prover o próprio sustento e da não percepção de importância dos cofres públicos para a reversão da pensão de ex-combatente, e eventual reexame dos fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há divergência apta a ensejar conhecimento do recurso na forma da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.