REsp 1945046 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque a matéria atacada exige reexame do contexto fático-probatório para reconhecer o direito à indenização, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que parcelas anteriores a cinco anos estão prescritas e que a União agiu cumprindo ordem judicial.

Parties: Agravante: Maria da Conceição Monteiro Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Pensão Por Morte, Indenização, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prescrição

Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Indenização Reexame De Provas Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

Maria da Conceição Monteiro Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
2 Possibilidade de revaloração do conjunto fático-probatório
3 Direito à indenização por parcelas de pensão não recebidas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ