AREsp 1959693 - DECISAO

AREsp 1959693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (provas sobre autonomia financeira e propriedade de bens do recorrente), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a dependência econômica exigida para a concessão da pensão por morte.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO FERREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO FERREIRA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.16, §4º, Lei nº 8.213/1991 quanto à presumida dependência entre cônjuges
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte
  3. 3 Possibilidade de admissão de recurso especial quando implica reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (provas sobre autonomia financeira e propriedade de bens do recorrente), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a dependência econômica exigida para a concessão da pensão por morte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.