RMS 65173 - DECISAO

RMS 65173 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que, na data do óbito (vigência da LC 77/2010), o direito à pensão por morte para filho solteiro não emancipado se encerra aos 21 anos, inexistindo previsão legal que autorize a extensão do benefício até os 24 anos em razão de matrícula em curso superior, conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula 340.

Parties
Impetrante/recorrente: SABRINA ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Previdenciária, Prorrogação De Pensão Para Estudante Universitário, Aplicação Temporal Da Lei Previdenciária
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Previdenciária Prorrogação De Pensão Para Estudante Universitário Aplicação Temporal Da Lei Previdenciária

Case Brief

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Parties

SABRINA ALVES CARDOSO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível estender a pensão por morte até os 24 anos para beneficiário estudante universitário
  2. 2 Qual a legislação aplicável à concessão de pensão por morte (data do óbito)
  3. 3 Interpretação da LC 77/2010 quanto à definição de dependente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que, na data do óbito (vigência da LC 77/2010), o direito à pensão por morte para filho solteiro não emancipado se encerra aos 21 anos, inexistindo previsão legal que autorize a extensão do benefício até os 24 anos em razão de matrícula em curso superior, conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula 340.

Court Disposition

Recurso Ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.