AREsp 1883694 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicando o princípio tempus regit actum ao reconhecer que a lei vigente na data do óbito rege a pensão por morte, e considerando que, com a Lei n. 3.189/99, a legislação anterior que conferia pensão vitalícia à filha maior solteira foi revogada, de modo que não há omissão ou violação dos arts. 1022, II e 489 do CPC/2015 capazes de ensejar admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TALITA REJANE PETINARI SILVA; Agravado/recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reversão De Cotas, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1022 Cpc/2015)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Reversão De Cotas Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Tempus Regit Actum Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TALITA REJANE PETINARI SILVA

Agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da lei vigente na data do óbito (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicando o princípio tempus regit actum ao reconhecer que a lei vigente na data do óbito rege a pensão por morte, e considerando que, com a Lei n. 3.189/99, a legislação anterior que conferia pensão vitalícia à filha maior solteira foi revogada, de modo que não há omissão ou violação dos arts. 1022, II e 489 do CPC/2015 capazes de ensejar admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.