AREsp 1944966 - DECISAO

AREsp 1944966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão sanável no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC); o acórdão regional examinou e concluiu que a reclamatória trabalhista não foi proposta apenas para fins previdenciários e, portanto, o acordo não foi meramente homologatório, afastando a tese de incapacidade da sentença trabalhista como início de prova material no caso concreto; aplicou-se também o óbice da Súmula 284/STF em relação à insuficiência de impugnação específica das razões do acórdão recorrido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Início De Prova Material, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Art. 55, § 3º Da Lei 8.213/1991, Súmula 284/stf, Correção Monetária INPC E Juros (lei 9.494/1997 E Lei 11.960/2009)
Previdenciário Processual Civil Direito Trabalhista Pensão Por Morte Início De Prova Material Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Art. 55, § 3º Da Lei 8.213/1991 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado por sentença trabalhista meramente homologatória (art. 55, § 3º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão sanável no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC); o acórdão regional examinou e concluiu que a reclamatória trabalhista não foi proposta apenas para fins previdenciários e, portanto, o acordo não foi meramente homologatório, afastando a tese de incapacidade da sentença trabalhista como início de prova material no caso concreto; aplicou-se também o óbice da Súmula 284/STF em relação à insuficiência de impugnação específica das razões do acórdão recorrido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.