REsp 1954004 - DECISAO

REsp 1954004 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo por não ter se manifestado sobre questões suscitadas em tempo e modo (erro extra petita e índice de correção), impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanem a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Correção Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão dos embargos de declaração configurando negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de julgamento extra petita pela concessão de benefício não pedido
  3. 3 omissão acerca da indicação do índice de correção monetária a ser aplicado

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo por não ter se manifestado sobre questões suscitadas em tempo e modo (erro extra petita e índice de correção), impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanem a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sejam analisadas as questões omissas.