AREsp 1920942 - DECISAO

AREsp 1920942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre a dependência do filho inválido (entendendo ser suficiente comprovar que a invalidez antecedeu o óbito), não havendo omissão que justificasse declaratórios e, quanto à alegada violação de lei federal relacionada a normas infralegais, a questão seria indireta e reflexa exigindo análise de norma infralegal, excedendo a competência do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial De Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Dependente, Presunção Relativa De Dependência Econômica, Prequestionamento, Omissão Judicial, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Dependente Presunção Relativa De Dependência Econômica Prequestionamento Omissão Judicial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial De Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Se o filho maior inválido tem qualidade de dependente quando a invalidez ocorre após a maioridade ou emancipação
  3. 3 Efeito do recebimento de aposentadoria por invalidez sobre a presunção de dependência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre a dependência do filho inválido (entendendo ser suficiente comprovar que a invalidez antecedeu o óbito), não havendo omissão que justificasse declaratórios e, quanto à alegada violação de lei federal relacionada a normas infralegais, a questão seria indireta e reflexa exigindo análise de norma infralegal, excedendo a competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC