REsp 1957775 - DECISAO

REsp 1957775 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porquanto seu acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não havia prova suficiente da união estável ao tempo do óbito para fins de concessão da pensão por morte.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora; Falecida/instituidora Do Benefício: F.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável Homoafetiva, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Homoafetiva Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

F.S.

Falecida/instituidora Do Benefício

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável post mortem para fins de pensão por morte
  2. 2 comprovação da convivência duradoura e contínua ao tempo do óbito
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porquanto seu acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não havia prova suficiente da união estável ao tempo do óbito para fins de concessão da pensão por morte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Observar eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos