AREsp 1934334 - DECISAO

AREsp 1934334 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial para determinar o exame das novas provas, por entender que, em matéria previdenciária de cunho social, a coisa julgada pode ser relativizada quando a decisão anterior foi formada sem conteúdo probatório eficaz, admitindo-se reanálise se houver prova nova apta a demonstrar a condição de segurado especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o exame das novas provas trazidas pela parte recorrente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Coisa Julgada, Prova Material, Flexibilização Da Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Coisa Julgada Prova Material Flexibilização Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de novas provas para comprovar condição de segurado especial
  2. 2 efeito da coisa julgada material sobre reanálise de fatos já apreciados
  3. 3 aplicação e alcance dos arts. 485, 502, 505, I e 1.054 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial para determinar o exame das novas provas, por entender que, em matéria previdenciária de cunho social, a coisa julgada pode ser relativizada quando a decisão anterior foi formada sem conteúdo probatório eficaz, admitindo-se reanálise se houver prova nova apta a demonstrar a condição de segurado especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o exame das novas provas trazidas pela parte recorrente.

Orders

  • Determinar o exame das novas provas trazidas pela parte recorrente
  • Publique-se