REsp 1775256 - DECISAO

REsp 1775256 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem, prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 e subsumível ao art. 489, § 1º, do CPC, por não ter se manifestado sobre ponto relevante arguido nos aclaratórios (erro material relativo ao termo inicial da pensão tendo em vista que os autores já eram maiores na data do ajuizamento), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
DADO PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Erro Material
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Omissão Judicial Erro Material

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Parte Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da pensão por morte e à circunstância de que os autores já eram maiores à época do ajuizamento
  2. 2 cabimento de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, do CPC para aferir omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem, prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 e subsumível ao art. 489, § 1º, do CPC, por não ter se manifestado sobre ponto relevante arguido nos aclaratórios (erro material relativo ao termo inicial da pensão tendo em vista que os autores já eram maiores na data do ajuizamento), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane a omissão.

Court Disposition

DADO PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão