REsp 1956745 - DECISAO

REsp 1956745 - DECISAO

Mantidos a sentença e o acórdão: tendo sido comprovados os requisitos para a pensão por morte à época do óbito, o direito surge naquele momento, mas quando o benefício já foi concedido integralmente a dependentes anteriormente habilitados, a habilitação posterior produz efeitos a partir da data do requerimento administrativo, de modo a evitar pagamento em duplicidade; a correção monetária e juros devem seguir o Manual de Cálculos e a aplicação do IPCA-e conforme decidido pelo STF; honorários fixados em 10%.

Parties
Recorrente/apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorridos/apelados: autores/parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial; mantidos acórdão e sentença; remessa necessária e apelações não providas.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Habilitação Tardia, Pagamento Em Duplicidade, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Habilitação Tardia Pagamento Em Duplicidade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/apelante

autores/parte autora

Recorridos/apelados

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte
  2. 2 efeitos da habilitação tardia de dependente incapaz
  3. 3 pagamento em duplicidade quando benefício já é pago a outros dependentes

Ratio Decidendi

Mantidos a sentença e o acórdão: tendo sido comprovados os requisitos para a pensão por morte à época do óbito, o direito surge naquele momento, mas quando o benefício já foi concedido integralmente a dependentes anteriormente habilitados, a habilitação posterior produz efeitos a partir da data do requerimento administrativo, de modo a evitar pagamento em duplicidade; a correção monetária e juros devem seguir o Manual de Cálculos e a aplicação do IPCA-e conforme decidido pelo STF; honorários fixados em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial; mantidos acórdão e sentença; remessa necessária e apelações não providas.

Orders

  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias (com base no §11 do art.85 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ).
  • Correção de ofício dos valores devidos, com juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta e aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09.