REsp 1946539 - DECISAO

REsp 1946539 - DECISAO

Como o óbito do segurado ocorreu antes da modificação do art. 74 da Lei 8.213/1991 promovida pela Lei 9.528/1997, aplica-se a redação original do art. 74, e o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito, nos termos da Súmula 340/STJ; por isso deu-se provimento ao recurso do particular.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO SOBRINHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial do particular provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Aplicação Da Lei Vigente À Data Do Óbito, Dependência Econômica, Prova De Atividade Rural, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Aplicação Da Lei Vigente À Data Do Óbito Dependência Econômica Prova De Atividade Rural Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO SOBRINHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da pensão por morte quando o óbito ocorreu antes da alteração promovida pela Lei 9.528/1997?
  2. 2 Aplicação da redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991 a óbitos anteriores à modificação legislativa
  3. 3 incidência da Súmula 340/STJ

Ratio Decidendi

Como o óbito do segurado ocorreu antes da modificação do art. 74 da Lei 8.213/1991 promovida pela Lei 9.528/1997, aplica-se a redação original do art. 74, e o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito, nos termos da Súmula 340/STJ; por isso deu-se provimento ao recurso do particular.

Court Disposition

Recurso especial do particular provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do particular.
  • Fixa-se a data do óbito do segurado como termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício.