RMS 66882 - DECISAO

RMS 66882 - DECISAO

O recurso foi negado porque o despacho administrativo não era ato definitivo; a jurisprudência e o entendimento do Tribunal de Contas aplicáveis à época limitam o direito de reversão às hipóteses previstas na Lei 7.301/73 e exigem comprovação de dependência econômica; e no mandado de segurança não houve prova pré-constituída da dependência econômica da impetrante à data do óbito, inexistindo, assim, direito líquido e certo à reversão da cota-parte.

Parties
Impetrante: Ana Maria Ovalle Ribeiro; Impetrado: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reversão De Cota Parte, Coisa Julgada, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Prova Pré Constituída, Ato Administrativo Complexo
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Reversão De Cota Parte Coisa Julgada Dependência Econômica Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

Ana Maria Ovalle Ribeiro

Impetrante

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito à reversão da cota-parte da pensão percebida pela genitora
  2. 2 natureza e definitividade do despacho presidencial como ato administrativo complexo
  3. 3 se a filha divorciada se equipara à filha solteira para fins de pensão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o despacho administrativo não era ato definitivo; a jurisprudência e o entendimento do Tribunal de Contas aplicáveis à época limitam o direito de reversão às hipóteses previstas na Lei 7.301/73 e exigem comprovação de dependência econômica; e no mandado de segurança não houve prova pré-constituída da dependência econômica da impetrante à data do óbito, inexistindo, assim, direito líquido e certo à reversão da cota-parte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.