REsp 1952358 - DECISAO

REsp 1952358 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, nos termos da Súmula 111/STJ e da jurisprudência citada, o termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias é a decisão (acórdão) que reconheceu o direito do segurado; assim, deve ser mantido o aresto recorrido que fixou o acórdão como termo final, preservando-se também o entendimento sobre o direito à pensão do filho maior incapaz quando a incapacidade existia à época do óbito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Incapaz, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição E Decadência
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Filho Maior Incapaz Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 direito à pensão por morte do filho maior incapaz quando a incapacidade era pré-existente ao óbito
  2. 2 retroação do termo inicial do benefício
  3. 3 fixação do termo final para cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, nos termos da Súmula 111/STJ e da jurisprudência citada, o termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias é a decisão (acórdão) que reconheceu o direito do segurado; assim, deve ser mantido o aresto recorrido que fixou o acórdão como termo final, preservando-se também o entendimento sobre o direito à pensão do filho maior incapaz quando a incapacidade existia à época do óbito.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.