AREsp 1941264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à interpretação do art. 76 da Lei 8.213/1991 e que o recurso especial, interposto contra acórdão de ação rescisória, não combatia as hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente, Art. 76 Da Lei 8.213/1991, Ação Rescisória, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Art. 76 Da Lei 8.213/1991 Ação Rescisória Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão (arts. 11, 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e alcance do art. 76 da Lei 8.213/1991 quanto ao termo inicial da pensão por morte e vedação de pagamento em duplicidade
  3. 3 admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória e necessidade de impugnar hipóteses do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à interpretação do art. 76 da Lei 8.213/1991 e que o recurso especial, interposto contra acórdão de ação rescisória, não combatia as hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se