AREsp 1932159 - DECISAO

AREsp 1932159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às preliminares de omissão/contradição, negando-lhe provimento no mérito porque o acervo probatório (documentação do DETRAN e laudo pericial) demonstrou ausência de incapacidade total que justificasse a pensão, implicando anulação do ato concessivo e, consequentemente, a improcedência do pedido de pagamento de valores originários do ato administrativo anulado; decidiu-se também pela manutenção da condenação por litigância de má-fé diante de provas de declaração inverídica ao perito e tentativa de induzir em erro o juízo, sendo vedado o reexame de matéria de prova pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Abílio Alfredo Ely Neto; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Nulidade Do Ato Administrativo, Atrasados, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Administrativo Militar Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Nulidade Do Ato Administrativo Atrasados Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Abílio Alfredo Ely Neto

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada preliminarmente)
  2. 2 pagamento de atrasados após anulação do ato administrativo concessivo da pensão
  3. 3 aplicação do art. 884 do CCB/2002 (enriquecimento sem causa) alegada pela parte agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às preliminares de omissão/contradição, negando-lhe provimento no mérito porque o acervo probatório (documentação do DETRAN e laudo pericial) demonstrou ausência de incapacidade total que justificasse a pensão, implicando anulação do ato concessivo e, consequentemente, a improcedência do pedido de pagamento de valores originários do ato administrativo anulado; decidiu-se também pela manutenção da condenação por litigância de má-fé diante de provas de declaração inverídica ao perito e tentativa de induzir em erro o juízo, sendo vedado o reexame de matéria de prova pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.