CC 181236 - DECISAO

CC 181236 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte, ainda que o falecimento decorra de acidente de trabalho, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Parties
Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco - AC; Juízo da 4ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco - SJ/AC; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco - SJ/AC.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco - AC

Juízo da 4ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco - SJ/AC

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte
  2. 2 Efeito da ocorrência de acidente de trabalho sobre a competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte, ainda que o falecimento decorra de acidente de trabalho, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco - SJ/AC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.