REsp 1906902 - DECISAO

REsp 1906902 - DECISAO

Restou comprovado nos autos, mediante perícia, que a incapacidade do autor começou em julho de 1999, anterior ao óbito da instituidora em 19.03.2010; o entendimento pacífico desta Corte é o de que basta a demonstração de invalidez anterior ao óbito para aferir a condição de dependente, sendo irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido após a maioridade, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Invalidez Anterior Ao Óbito, Termo Inicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Invalidez Anterior Ao Óbito Termo Inicial Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão por morte é devida ao filho maior inválido cuja invalidez ocorreu após a maioridade, mas antes do óbito do instituidor
  2. 2 Termo inicial das parcelas retroativas de pensão por morte
  3. 3 Atualização e juros aplicáveis às parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Restou comprovado nos autos, mediante perícia, que a incapacidade do autor começou em julho de 1999, anterior ao óbito da instituidora em 19.03.2010; o entendimento pacífico desta Corte é o de que basta a demonstração de invalidez anterior ao óbito para aferir a condição de dependente, sendo irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido após a maioridade, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos moldes descritos na decisão (majorando honorários conforme critérios indicados).