REsp 1909799 - DECISAO

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O acórdão regional foi reformado por divergir da jurisprudência do STJ que interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 no sentido de reconhecer o direito à pensão temporária à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente independentemente de ter atingido a maioridade antes do óbito do instituidor, não sendo necessária a comprovação de dependência econômica; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GILDA ROSOLEM BRETAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Filha Solteira Maior De 21 Anos, Dependência Econômica, Interpretação Do Art.5º, Parágrafo Único
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Filha Solteira Maior De 21 Anos Dependência Econômica +1 more

Case Brief

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Parties

GILDA ROSOLEM BRETAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 3.373/1958 a filha maior solteira que alcançou a maioridade antes do óbito do instituidor
  2. 2 Necessidade de comprovação da dependência econômica para concessão de pensão temporária segundo a Lei 3.373/1958
  3. 3 Conformidade do acórdão regional com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado por divergir da jurisprudência do STJ que interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 no sentido de reconhecer o direito à pensão temporária à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente independentemente de ter atingido a maioridade antes do óbito do instituidor, não sendo necessária a comprovação de dependência econômica; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.