REsp 1954102 - DECISAO

REsp 1954102 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 74 da Lei nº 8.213/91 (com a redação conferida pela Lei nº 13.183/2015) e a jurisprudência consolidada do STJ, quando o requerimento administrativo do benefício de pensão por morte é protocolado após noventa dias da data do óbito, o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, e não a data do óbito, mesmo em se tratando de dependente menor relativamente incapaz.

Parties
Recorrente: Elizabete Vitória Monique Diniz Rocha; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Dependente Menor Relativamente Incapaz, Qualidade De Segurada
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Dependente Menor Relativamente Incapaz Qualidade De Segurada

Case Brief

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Parties

Elizabete Vitória Monique Diniz Rocha

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte de dependente relativamente incapaz quando o requerimento administrativo é apresentado após o prazo de noventa dias previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91
  2. 2 Presunção de dependência econômica do filho menor e comprovação da qualidade de segurada por recebimento de parcelas do seguro-desemprego no período do defeso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 74 da Lei nº 8.213/91 (com a redação conferida pela Lei nº 13.183/2015) e a jurisprudência consolidada do STJ, quando o requerimento administrativo do benefício de pensão por morte é protocolado após noventa dias da data do óbito, o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, e não a data do óbito, mesmo em se tratando de dependente menor relativamente incapaz.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.