REsp 1945957 - DECISAO

REsp 1945957 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissão no acórdão do Tribunal regional quanto às matérias suscitadas pelo INSS (análise dos documentos CNIS e da prescrição quinquenal) e, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as questões suscitadas pelo INSS; o exame das demais questões ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS; Parte Autora: requerente (esposa do falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Atividade Rural, Prescrição Quinquenal, Início De Prova Material, Dependência Econômica, Omissão (embargos De Declaração)
Previdenciário Pensão Por Morte Segurado Especial Atividade Rural Prescrição Quinquenal Início De Prova Material Dependência Econômica Omissão (embargos De Declaração)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS

Recorrente

requerente (esposa do falecido)

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos documentos CNIS que indicam vínculo como EMPREGADO e potencial descaracterização da condição de segurado especial
  2. 2 omissão quanto à incidência da prescrição quinquenal (parcela vencida há mais de cinco anos)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissão no acórdão do Tribunal regional quanto às matérias suscitadas pelo INSS (análise dos documentos CNIS e da prescrição quinquenal) e, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as questões suscitadas pelo INSS; o exame das demais questões ficou prejudicado.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS.
  • Fica prejudicado o exame das questões remanescentes.