REsp 1883108 - DECISAO

REsp 1883108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do objeto, ante a prolação de sentença de mérito e posterior acórdão no processo originário que decidiram a questão de mérito (inclusive sobre a existência de união estável e a legalidade da cessação do benefício), em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre prejuízo de recursos que versam apenas sobre requisitos da tutela de urgência (REsp 1.591.827/PB).

Parties
Recorrente: ANA TEREZA DE PAIVA GEDEAO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do Recurso Especial por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Solteira, União Estável, Tutela Antecipada, Perda De Objeto, Interpretação Restrita Da Lei Nº 3.373/1958
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Filha Solteira União Estável Tutela Antecipada Perda De Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

ANA TEREZA DE PAIVA GEDEAO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a existência de união estável afasta o direito à pensão por morte de filha maior e solteira prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958
  2. 2 se o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento fica prejudicado em razão da prolação de sentença de mérito e posterior acórdão no processo originário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do objeto, ante a prolação de sentença de mérito e posterior acórdão no processo originário que decidiram a questão de mérito (inclusive sobre a existência de união estável e a legalidade da cessação do benefício), em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre prejuízo de recursos que versam apenas sobre requisitos da tutela de urgência (REsp 1.591.827/PB).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.