REsp 1959808 - DECISAO

REsp 1959808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, foram interpostos dois recursos idênticos, aplicando-se os princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, e não foi indicada a norma federal para justificar a alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Adenisia Marques Santanna e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Fundamentação Do Recurso, Divergência Jurisprudencial
Previdência Pública Processo Civil Pensão Por Morte Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adenisia Marques Santanna e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices de atualização de dívidas da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração de decisão transitada em julgado
  3. 3 Preclusão consumativa e unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, foram interpostos dois recursos idênticos, aplicando-se os princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, e não foi indicada a norma federal para justificar a alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 392/399.
  • Não conheço do recurso especial.