REsp 1952929 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Dependentes, Limite Etário, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais E Questão De Direito Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 17 Party arguments 1
Parties
ESTADO DO AMAZONAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment