CC 182464 - DECISAO

CC 182464 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Tubarão - SJ/SC, com fundamento no entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ de que ações que visam à concessão ou revisão de pensão por morte são de competência da Justiça Federal, ainda que o óbito decorra de acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Tubarão - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Pensão Por Morte Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar demanda que visa à concessão de pensão por morte: Justiça Federal ou Estadual?
  2. 2 Incide a competência da Justiça Estadual quando o falecimento decorre de acidente de trabalho?
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre competência para benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Tubarão - SJ/SC, com fundamento no entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ de que ações que visam à concessão ou revisão de pensão por morte são de competência da Justiça Federal, ainda que o óbito decorra de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Tubarão - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Tubarão - SJ/SC.
  • Publique-se.