REsp 1954910 - DECISAO

REsp 1954910 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença que restabeleceu a pensão: a Administração não comprovou a existência de união estável apontada para cancelar o benefício; a beneficiária cumpria os requisitos na época da concessão; o pagamento ininterrupto por mais de quatro décadas confere estabilidade ao ato administrativo e exige observância dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança legítima; a ausência de demonstração de dependência econômica não autoriza a cessação do benefício nos termos da legislação vigente à época do óbito do instituidor.

Parties
Recorrente: União Federal; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Requisitos De Concessão De Pensão, União Estável, Anulação E Revogação De Ato Administrativo, Estabilidade Do Ato Administrativo, Proteção Da Confiança Legítima
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Requisitos De Concessão De Pensão União Estável Anulação E Revogação De Ato Administrativo Estabilidade Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 sobre titularidade de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de cancelamento de pensão por reconhecimento de união estável
  3. 3 Limites ao poder de autotutela da Administração Pública diante da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença que restabeleceu a pensão: a Administração não comprovou a existência de união estável apontada para cancelar o benefício; a beneficiária cumpria os requisitos na época da concessão; o pagamento ininterrupto por mais de quatro décadas confere estabilidade ao ato administrativo e exige observância dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança legítima; a ausência de demonstração de dependência econômica não autoriza a cessação do benefício nos termos da legislação vigente à época do óbito do instituidor.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)