REsp 1810614 - DECISAO

REsp 1810614 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o recurso agravou genericamente omissão prevista no art. 1.022 do CPC sem demonstrar pontos omissos específicos; além disso houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou a decisão na legitimidade da exigência regulamentar de contribuição adicional para custeio da inclusão da dependente, aplicando entendimento consolidado (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: EDISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Recorrente: LEDA MARIA DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Mutualidade Da Previdência Privada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Privada Direito Processual Civil Pensão Por Morte Mutualidade Da Previdência Privada Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EDISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Recorrente

LEDA MARIA DA SILVA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 direito adquirido a regime jurídico

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o recurso agravou genericamente omissão prevista no art. 1.022 do CPC sem demonstrar pontos omissos específicos; além disso houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou a decisão na legitimidade da exigência regulamentar de contribuição adicional para custeio da inclusão da dependente, aplicando entendimento consolidado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhece parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-lhe provimento.
  • Majora os honorários sucumbenciais em R$ 400,00, totalizando R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.