AREsp 1944817 - DECISAO

AREsp 1944817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, comprovou nos autos que a incapacidade da autora era anterior ao óbito do segurado (justificando a dependência econômica e a concessão da pensão) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora; Falecido: segurado falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Dependente, Aposentadoria Por Invalidez, Presunção Relativa De Dependência Econômica, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Dependente Aposentadoria Por Invalidez Presunção Relativa De Dependência Econômica Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora

segurado falecido

Falecido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa
  2. 2 interpretação do art.16, I e §4º e art.77, §2º, II da Lei 8.213/91 sobre qualidade de dependente do filho inválido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, comprovou nos autos que a incapacidade da autora era anterior ao óbito do segurado (justificando a dependência econômica e a concessão da pensão) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial