AREsp 1931806 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial interposto não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento da matéria por divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir, com base em prova testemunhal, documental e certidão de óbito, pela ausência de dependência econômica e pela convivência do de cujus com terceira (Sueli), razão pela qual manteve-se a improcedência do pedido inicial.

Parties
Recorrente: IZILDA LUZIA PIOVEZAN; Corré/recorrida: SUELI APARECIDA AGASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, União Estável, Prova Documental E Testemunhal, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado União Estável Prova Documental E Testemunhal Dependência Econômica Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

IZILDA LUZIA PIOVEZAN

Recorrente

SUELI APARECIDA AGASSI

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação do dispositivo federal para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 suficiência de provas para demonstração de reconciliação e continuidade da união estável até a data do óbito
  3. 3 caracterização da dependência econômica do requerente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial interposto não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento da matéria por divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir, com base em prova testemunhal, documental e certidão de óbito, pela ausência de dependência econômica e pela convivência do de cujus com terceira (Sueli), razão pela qual manteve-se a improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.