AREsp 1961816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Remessa Oficial, Termo Inicial, Reformatio in Pejus, Pré Questionamento, Recurso Especial, Remessa Ex Officio, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Custas
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Remessa Oficial Termo Inicial Reformatio in Pejus Pré Questionamento Recurso Especial +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de reformatio in pejus pela alteração do termo inicial pelo tribunal a quo
  3. 3 deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se