REsp 1945930 - DECISAO

REsp 1945930 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão necessária para restabelecer o termo inicial do benefício fixado na sentença, por entender-se que a alteração do termo inicial pelo Tribunal a quo configurou reformatio in pejus em reexame necessário e que as alegações de omissão/contradição foram expostas de modo genérico, não atendendo aos requisitos de fundamentação exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer o termo inicial do benefício fixado na sentença.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Atividade Rural, Início De Prova Material, Termo Inicial Do Benefício, Reexame Necessário/remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Correção Monetária, Juros, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Tutela Antecipada
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Dependência Presumida Atividade Rural Início De Prova Material Termo Inicial Do Benefício +7 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade das alegações de omissão e contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 valoração do início de prova material em processo previdenciário
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício e possível reformatio in pejus em reexame necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão necessária para restabelecer o termo inicial do benefício fixado na sentença, por entender-se que a alteração do termo inicial pelo Tribunal a quo configurou reformatio in pejus em reexame necessário e que as alegações de omissão/contradição foram expostas de modo genérico, não atendendo aos requisitos de fundamentação exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer o termo inicial do benefício fixado na sentença.

Orders

  • Restabelecer o termo inicial do benefício fixado na sentença
  • Publique-se