AREsp 1828346 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ser intempestivo: a recorrente foi intimada em 10/4/2019 e interpos o agravo em 06/05/2019, e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a exceção autorizando comprovação posterior restringe-se ao feriado de segunda-feira de carnaval e a Lei n.5.010/1966 não ampara alegação de feriado relativo a tribunais estaduais.

Parties
Recorrente: Jaciara de Souza Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Aplicação Da Lei N. 5.010/1966
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Aplicação Da Lei N. 5.010/1966

Case Brief

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Parties

Jaciara de Souza Correa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso sob o CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n.5.010/1966 a tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ser intempestivo: a recorrente foi intimada em 10/4/2019 e interpos o agravo em 06/05/2019, e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a exceção autorizando comprovação posterior restringe-se ao feriado de segunda-feira de carnaval e a Lei n.5.010/1966 não ampara alegação de feriado relativo a tribunais estaduais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido