AREsp 1927868 - DECISAO

AREsp 1927868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), de modo que as questões sobre violação aos arts. 85, §§3º e 4º, II, §11, e aos arts. 141 e 492 do CPC não foram analisadas pelo Tribunal a quo; em razão da interposição do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade De Proventos, Abono Compensatório, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Congruência (extra Petita), Prequestionamento/súmula 211
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Pensão Por Morte Paridade De Proventos Abono Compensatório Honorários Sucumbenciais Princípio Da Congruência (extra Petita) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Decisão extra petita / princípio da congruência
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no Recurso Especial
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), de modo que as questões sobre violação aos arts. 85, §§3º e 4º, II, §11, e aos arts. 141 e 492 do CPC não foram analisadas pelo Tribunal a quo; em razão da interposição do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)