REsp 1946217 - DECISAO

REsp 1946217 - DECISAO

Havendo contradição entre a ementa e o voto condutor do acórdão, configura-se violação do art. 535, I, do CPC/1973, sendo indispensável anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com suprimento expresso dos vícios apontados e manifestação sobre as questões não apreciadas.

Parties
Recorrente: SIMONE MARIA DE LIMA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Interposto
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento dos vícios apontados.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Guarda De Fato, Dependência Econômica, Contradição Entre Ementa E Voto, Art. 535, I, Cpc/1973, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Guarda De Fato Dependência Econômica Contradição Entre Ementa E Voto Art. 535, I, Cpc/1973 +4 more

Case Brief

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Parties

SIMONE MARIA DE LIMA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, I, do CPC/1973 em razão de contradição entre ementa e voto
  2. 2 constitucionalidade do art. 16, §2º da Lei 8.213/1991 quanto à exclusão do menor sob guarda
  3. 3 comprovação da dependência econômica de menor sob guarda

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a ementa e o voto condutor do acórdão, configura-se violação do art. 535, I, do CPC/1973, sendo indispensável anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com suprimento expresso dos vícios apontados e manifestação sobre as questões não apreciadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento dos vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para que seja proferido novo julgamento com suprimento dos vícios apontados