REsp 1960590 - DECISAO

REsp 1960590 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria revolver a matéria fático-probatória (prova da união estável), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MARIA REGINA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA REGINA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova exclusivamente testemunhal para comprovação de união estável
  2. 2 Obrigação de juntar prova material contemporânea ao óbito
  3. 3 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria revolver a matéria fático-probatória (prova da união estável), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.