AREsp 1899524 - DECISAO

AREsp 1899524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão do Tribunal de origem; o acórdão enfrentou as questões relevantes e a jurisprudência do STJ admite concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando a invalidez foi reconhecida antes do óbito e a dependência econômica comprovada, sendo vedado ao STJ reformar decisões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Omissão Em Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fato E Prova (súmula 7)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Omissão Em Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fato E Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da impossibilidade de concessão de pensão por morte ao filho maior de idade?
  2. 2 É possível a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido cuja invalidez ocorreu após a maioridade, desde que reconhecida antes do óbito do segurado?
  3. 3 Foi correta a inadmissão do recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão do Tribunal de origem; o acórdão enfrentou as questões relevantes e a jurisprudência do STJ admite concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando a invalidez foi reconhecida antes do óbito e a dependência econômica comprovada, sendo vedado ao STJ reformar decisões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.