AREsp 1953447 - DECISAO

AREsp 1953447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices processuais (deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais, ausência de cotejo analítico demonstrativo de dissídio jurisprudencial e impropriedade de utilizar precedentes do mesmo Tribunal), não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO DOS REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Rural, Início De Prova Material, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Segurado Rural Início De Prova Material Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +3 more

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Parties

JOAO DOS REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se documentos juntados à petição inicial e confirmados por prova testemunhal constituem início de prova material para reconhecimento de condição de segurado especial e concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente fundamentado quanto à indicação de dispositivos legais e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices processuais (deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais, ausência de cotejo analítico demonstrativo de dissídio jurisprudencial e impropriedade de utilizar precedentes do mesmo Tribunal), não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC