AREsp 1800380 - DECISAO

AREsp 1800380 - DECISAO

O acórdão recorrido valorizou de forma excessiva indícios e presunções acerca da alegada ruptura da união estável, enquanto os autos contêm prova robusta e cabal do vínculo até o óbito; sendo insuficientes as suposições sobre condutas que o de cujus poderia ter adotado, impõe-se reformar o julgado para restabelecer a sentença que reconheceu a união estável e deferiu a pensão por morte.

Parties
Recorrente: ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA; Recorrido: Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Reforma Do Acórdão E Restabelecimento Da Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença restabelecida
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Valoração Da Prova, Coabitação
Processo Civil Direito Previdenciário Direito De Família Pensão Por Morte União Estável Valoração Da Prova Coabitação

Case Brief

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Parties

ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Reforma Do Acórdão E Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 existência de união estável post mortem
  2. 2 dependência econômica para percepção de pensão previdenciária
  3. 3 valoração probatória: prova cabal versus indícios e presunções

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido valorizou de forma excessiva indícios e presunções acerca da alegada ruptura da união estável, enquanto os autos contêm prova robusta e cabal do vínculo até o óbito; sendo insuficientes as suposições sobre condutas que o de cujus poderia ter adotado, impõe-se reformar o julgado para restabelecer a sentença que reconheceu a união estável e deferiu a pensão por morte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença restabelecida

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial.
  • Restabelecer a sentença que reconheceu a união estável e deferiu pensão por morte.