AREsp 1952730 - DECISAO

AREsp 1952730 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem especificação dos incisos violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem especificação dos incisos violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.