REsp 1953932 - DECISAO

REsp 1953932 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão quanto ao tema do termo inicial do benefício nos casos de habilitação tardia (art. 1.022 CPC/2015); por isso, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do INSS para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido No STJ Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
recurso especial conhecido e provido para anular acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Habilitação Tardia, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Habilitação Tardia Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Correção Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido No STJ Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial do benefício nos casos de habilitação tardia
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 fixação do termo inicial da pensão por morte

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão quanto ao tema do termo inicial do benefício nos casos de habilitação tardia (art. 1.022 CPC/2015); por isso, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do INSS para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para anular acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com suprimento da omissão relativa ao termo inicial do benefício