REsp 1837788 - DECISAO

REsp 1837788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (violação ao art. 468 da CLT), circunstância que acarreta a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, além de ter sido majorado o percentual dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: AMELIA LEONEL PFEIFER e OUTROS; Recorrido: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Pensão Por Morte Direito Adquirido a Regime Jurídico Prequestionamento Súmulas Constitucionais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMELIA LEONEL PFEIFER e OUTROS

Recorrentes

PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 468 da CLT
  2. 2 existência de direito adquirido a regime jurídico
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (violação ao art. 468 da CLT), circunstância que acarreta a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, além de ter sido majorado o percentual dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 14% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.