REsp 1932320 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente, aplicando o entendimento de que a legislação aplicável à pensão por morte é a vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum, Súmula 340/STJ), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a autorizar embargos declaratórios, e o recorrente não demonstrou cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Sebastião Pedro Alves; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sebastião Pedro Alves

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da lei vigente na data do óbito para concessão de pensão por morte (tempus regit actum)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, VI e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente, aplicando o entendimento de que a legislação aplicável à pensão por morte é a vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum, Súmula 340/STJ), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a autorizar embargos declaratórios, e o recorrente não demonstrou cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.