REsp 1962605 - DECISAO

REsp 1962605 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial da beneficiária e, afastando a aplicação do Tema 979 ao caso concreto, entendeu que verba alimentar recebida de boa-fé não deve ser devolvida, de modo que concedeu provimento ao recurso para suspender os descontos efetuados sobre a pensão, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FATIMA PECANHA DO NASCIMENTO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Auxílio Doença, Revisão De Benefício, Pagamentos Indevidos, Irrepetibilidade De Alimentos, Prescrição, Descontos Em Benefício, Tema 979
Previdenciário Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Auxílio Doença Revisão De Benefício Pagamentos Indevidos Irrepetibilidade De Alimentos +3 more

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Parties

FATIMA PECANHA DO NASCIMENTO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revisão da RMI da pensão por morte em razão de revisão do auxílio-doença do instituidor
  2. 2 Obrigação de devolver valores pagos indevidamente e possibilidade de desconto no benefício (art.115, II, Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicação do princípio da irrepetibilidade de alimentos e sua compatibilização com normas previdenciárias

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial da beneficiária e, afastando a aplicação do Tema 979 ao caso concreto, entendeu que verba alimentar recebida de boa-fé não deve ser devolvida, de modo que concedeu provimento ao recurso para suspender os descontos efetuados sobre a pensão, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para suspender os descontos efetuados.
  • Publique-se.