REsp 1963884 - DECISAO

REsp 1963884 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração dos pressupostos de admissibilidade: o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas (falta de início de prova material contemporâneo, trânsito em julgado de decisão anterior e fragilidade probatória testemunhal), o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Recorrente: ELVIRA APARECIDA MERENGUEI RODRIGUES; Recorrido: INSS; Falecido: Juliano Simal Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Honorários Recursais +1 more

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Parties

ELVIRA APARECIDA MERENGUEI RODRIGUES

Recorrente

INSS

Recorrido

Juliano Simal Rodrigues

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurado especial no momento do óbito
  2. 2 necessidade de início de prova material contemporâneo aos fatos
  3. 3 limitação do reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração dos pressupostos de admissibilidade: o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas (falta de início de prova material contemporâneo, trânsito em julgado de decisão anterior e fragilidade probatória testemunhal), o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados e suspender sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.