AREsp 1946647 - DECISAO

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Não restou comprovado pelo agravante, nos autos, que a autora tenha vivido em união estável, vez que o documento administrativo apresentado estava manuscrito, sem assinatura identificável, e a autora negou ter prestado tal declaração; testemunhas corroboraram a inexistência de união estável. Assim, aplicando-se o art. 373, II do CPC, o ônus probatório do réu não foi cumprido, razão pela qual o restabelecimento da pensão e o pagamento das parcelas atrasadas a partir do cancelamento administrativo devem ser mantidos. Ademais, questões sobre índices de correção monetária e juros moratórios foram postergadas em virtude do sobrestamento dos Temas 810/905 e do exame pelo STF/STJ, não se fixando...

Parties
Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restabelecimento De Benefício, Suspensão De Benefício, Ônus Da Prova, Declaração De União Estável, Confissão, Correção Monetária E Juros De Mora, Temas 810 E 905
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Restabelecimento De Benefício Suspensão De Benefício Ônus Da Prova Declaração De União Estável Confissão +2 more

Case Brief

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente de existência de união estável que justificasse o cancelamento da pensão
  2. 2 Se incumbia ao réu comprovar as informações constantes do documento administrativo (ônus da prova)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fática em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não restou comprovado pelo agravante, nos autos, que a autora tenha vivido em união estável, vez que o documento administrativo apresentado estava manuscrito, sem assinatura identificável, e a autora negou ter prestado tal declaração; testemunhas corroboraram a inexistência de união estável. Assim, aplicando-se o art. 373, II do CPC, o ônus probatório do réu não foi cumprido, razão pela qual o restabelecimento da pensão e o pagamento das parcelas atrasadas a partir do cancelamento administrativo devem ser mantidos. Ademais, questões sobre índices de correção monetária e juros moratórios foram postergadas em virtude do sobrestamento dos Temas 810/905 e do exame pelo STF/STJ, não se fixando...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Manter o restabelecimento da pensão por morte e o pagamento das parcelas atrasadas a partir do cancelamento administrativo