AREsp 1923862 - DECISAO

AREsp 1923862 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; as instâncias ordinárias concluíram que a qualidade de segurado do instituidor subsistiu em razão do período de graça, comprovado por CTPS e prova testemunhal, e a pretensão de reverter esse juízo implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: Autora; Instituidor (falecido): GILBERTO FÉLIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Da Autarquia Federal
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal
Legal Topics
Pensão Por Morte, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Reestruturação De Débito Judicial, Honorários, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Período De Graça Qualidade De Segurado Reestruturação De Débito Judicial Honorários Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autora

Autora

GILBERTO FÉLIX DA SILVA

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Da Autarquia Federal

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Manutenção da qualidade de segurado após cessação de contribuições
  3. 3 Comprovação do desemprego para acréscimo de prazo de graça

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; as instâncias ordinárias concluíram que a qualidade de segurado do instituidor subsistiu em razão do período de graça, comprovado por CTPS e prova testemunhal, e a pretensão de reverter esse juízo implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Publique-se.