REsp 1960930 - DECISAO

REsp 1960930 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença, entendendo que, sendo a interessada menor absolutamente incapaz à época do óbito, não corre prescrição contra ela (art. 198, I, do Código Civil), de modo que a pensão por morte é devida desde a data do óbito, devendo ser reconhecido o direito às parcelas retroativas.

Parties
Recorrente: DANIELA DA SILVA SLAMTERGER; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Incapacidade De Menor, Habilitação Tardia
Previdenciário Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Incapacidade De Menor Habilitação Tardia

Case Brief

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Parties

DANIELA DA SILVA SLAMTERGER

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte para menor absolutamente incapaz
  2. 2 incidência da prescrição contra menores absolutamente incapazes
  3. 3 efeito da habilitação tardia sobre parcelas retroativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença, entendendo que, sendo a interessada menor absolutamente incapaz à época do óbito, não corre prescrição contra ela (art. 198, I, do Código Civil), de modo que a pensão por morte é devida desde a data do óbito, devendo ser reconhecido o direito às parcelas retroativas.

Court Disposition

provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença